Brevíssimo comentário sobre a liberdade de expressão no Brasil

O sujeito de direito não pode ser coibido antecipadamente de manifestar seu devido pensamento, assim como não lhe pode ser negada sua pretensão de punir quem lhe tenha lesado. Entretanto se tem como excedentes constitucionais de abusividade, no Brasil, a crença religiosa, a convicção filosófica e a convicção política.
Conceitua-se a liberdade de opinião como primária, pois é dela das quais se partem todas as outras: é a adoção da atitude intelectual própria, desde um pensamento íntimo até uma tomada de posição pública. Todos têm o direito de aderir a qualquer crença religiosa e também o de recusar quaisquer delas.
Nos termos do texto constitucional (art. 5, inc. IX),

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença,

e, também (art. 5, inc. IV),

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Tal proibição do anonimato protege o direito de resposta e a possibilidade de desencadear um processo a fim de averiguar-se o abuso cometido pelo agente abusivo. Caso cometido determinado crime por meio da liberdade concedida constitucionalmente para o usufruto da plena expressão, existirão vias, portanto, para analisar o ocorrido evento.
Vale ressaltar que é estritamente necessário certificar-se de que não ocorra qualquer restrição no processo ou no veicular de comunicação e informação jornalística, vedando qualquer censura prévia por parte da lei.
Tem-se como liberdade de expressão a livre exteriorização do pensamento, tanto do indivíduo como do coletivo.

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